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AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COBRA ADEQUAÇÕES DE ACESSIBILIDADE EM PRÉDIOS PÚBLICOS DE JARAGUÁ

O promotor de Justiça Everaldo Sebastião de Sousa ajuizou ação civil pública contra o município de Jaraguá e o Estado de Goiás, em razão da existência de diversos prédios estaduais e municipais com inúmeras barreiras arquitetônicas que impedem o acesso, a circulação, a utilização e a locomoção por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Na ação, o promotor cita como exemplo as escolas estaduais e municipais, a sede da Universidade Estadual de Goiás (UEG), outros prédios do Estado e do município, e a própria sede do poder público municipal, onde está instalada a prefeitura e suas secretarias. Todas estão totalmente inadequadas quanto às normas legais de acessibilidade. O gabinete do prefeito, por exemplo, fica no segundo andar, o que impede o atendimento do cidadão com deficiência ou mobilidade reduzida.
A ação relata que a promotoria realizou várias audiências e reuniões, para conscientizar a administração pública da importância da adequação dos prédios. Mesmo assim, desde 2013, o procedimento se arrasta sem uma solução efetiva. O promotor destaca o artigo 5º, da Constituição Federal, inciso XV, que diz que todos têm o direito de ir e vir, “sem qualquer restrição quanto à qualidade ou condição do destinatário da norma, abrangendo, em seu núcleo essencial, o direito de permanência e deslocamento no território nacional.”
A ação também salienta o Decreto nº 5298/2004, que diz que todos os estabelecimentos públicos ou privados devem proporcionar condições de acesso e utilização de todos os ambientes para pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida. Com o decreto, as edificações de uso público já construídas deveriam estar adaptadas desde o dia 2 de junho de 2007, 30 meses após a sua publicação.
Desta forma, o Ministério Público requer que os demandados sejam condenados à obrigação de fazer as reformas necessárias nas edificações municipais e estaduais de Jaraguá, incluindo a sede da prefeitura, sede da UEG, escolas, prédios públicos em geral, no prazo máximo de dez meses, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 por dia de atraso na efetivação das medidas. Também pede que ao município seja determinado que faça a fiscalização das edificações particulares, mas de uso público, para o fiel cumprimento das leis quanto às condições de acessibilidade.(Texto: Laura Weiller / Estagiária da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Supervisão de estágio: Ana Cristina Arruda. )

jaraa

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